A Justiça Federal suspendeu a liminar que garantia o funcionamento da plataforma de apostas esportivas Stake Brasil no mercado nacional. A decisão de segunda instância atendeu a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e foi comunicada nesta sexta-feira (9).
Decisão aponta risco de assimetria regulatória
A determinação que barrou a continuidade das atividades da empresa foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. O magistrado avaliou que beneficiar apenas uma marca compromete diretamente as regras vigentes para o segmento de apostas eletrônicas.
Em sua manifestação, o presidente da corte ressaltou que manter um único operador em atividade enquanto os concorrentes enfrentam restrições estatais gera um desequilíbrio incompatível com a execução da política pública implementada pelo governo federal.
Validade anterior da liminar
A companhia havia conquistado anteriormente uma autorização provisória para operar regularmente até o dia 25 de outubro. Essa garantia jurídica inicial mantinha a plataforma disponível aos usuários mesmo após a publicação da medida provisória que determinou restrições severas ao consumo de apostas digitais no Brasil.
Setor de apostas contesta regras no STF
O embate em torno das restrições às bets também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Representantes da indústria questionam a constitucionalidade da medida provisória editada pelo Poder Executivo para limitar as apostas e a publicidade das plataformas.
As ações foram protocoladas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) em conjunto com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Os pedidos para invalidar as proibições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que definirá o alcance das regras impostas ao setor.
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