STF amplia audiência pública sobre proibição das bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expandir a lista de participantes da audiência pública convocada para analisar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, dispositivo legal que vetou a operação de plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa em todo o país. A medida foi tomada pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, após manifestação formal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Intervenção da AGU busca equilibrar representatividade

A ampliação do rol de oradores ocorreu após a AGU alertar que a configuração inicial do evento apresentava desequilíbrio temático. Segundo a entidade governamental, a maior parte dos participantes convocados originalmente pertencia ao ecossistema esportivo e às próprias operadoras de jogos — ao todo, 17 das 26 entidades listadas no primeiro despacho defendiam abertamente o retorno das atividades das apostas.

Para assegurar a pluralidade e a exposição de dados técnicos, foram incorporados ao debate os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Porto Alegrense. Com os novos nomes, a discussão contará com 34 expositores credenciados.

Impactos sociais e a disputa jurídica na ADI 8027

A audiência faz parte da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, impetrada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). O setor questiona o ato do Executivo federal e busca restabelecer as autorizações de exploração, divulgação, intermediação e publicidade dessas plataformas no território nacional.

Ao acolher os pedidos de inclusão, Fux lembrou que o STF já possui um vasto histórico documental a respeito dos efeitos nocivos das apostas desreguladas. O magistrado ressaltou que audiências promovidas no final de 2024 já haviam recolhido subsídios técnicos de institutos de defesa do consumidor e entidades médicas sobre os prejuízos da atividade à economia doméstica e à saúde mental.

Horários e transmissão do debate

Marcada para esta terça-feira (3), em Brasília, a sessão terá início pontualmente às 10h, com abertura conduzida por Fux. O público poderá acompanhar as exposições completas ao vivo por meio da TV Justiça, da Rádio Justiça e na página oficial do STF no YouTube.

Cronograma oficial de exposições

Cada entidade terá um tempo pré-determinado para se manifestar. Confira os horários definidos pelo STF:

10h10 às 10h20: Clube de Regatas do Flamengo
10h20 às 10h30: Fluminense Futebol Clube
10h30 às 10h40: SAF Botafogo
10h40 às 10h50: SAF Cruzeiro Esporte Clube
10h50 às 11h: São Paulo Futebol Clube
11h às 11h10: Sport Club Corinthians Paulista
11h10 às 11h20: Associação Atlética Ponte Preta
11h20 às 11h30: Esporte Clube Vitória
11h30 às 11h40: Guarani Futebol Clube
11h40 às 11h50: SAF Portuguesa
11h50 às 12h: Grêmio Futebol Porto Alegrense
12h às 12h10: Fenapaf
12h10 às 12h20: Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
12h20 às 12h30: Comitê Olímpico do Brasil (COB)
12h30 às 12h40: Comitê Paralímpico do Brasil
14h às 14h10: Advocacia-Geral da União (AGU)
14h10 às 14h20: Procuradoria-Geral da República (PGR)
14h20 às 14h30: Ministério da Fazenda
14h30 às 14h40: Ministério do Esporte
14h40 às 14h50: Ministério da Justiça e Segurança Pública
14h50 às 15h: Ministério da Saúde
15h às 15h10: Confederação Nacional do Comércio (CNC)
15h10 às 15h20: Associação Brasileira de Supermercados (Abras)
15h20 às 15h30: Anseja
15h30 às 15h40: Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl)
15h40 às 15h50: Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr)
15h50 às 16h: Anpv
16h às 16h10: Abracopel
16h30 às 16h40: Abert
16h40 às 16h50: Abracrim
16h50 às 17h: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
17h às 17h10: UERJ Reg
17h10 às 17h20: Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able)
17h20 às 17h30: Associação Internacional de Gaming (Aigaming)

O resultado da audiência servirá de subsídio técnico para o posicionamento do plenário do STF, em julgamento que definirá em definitivo o futuro da regulação das plataformas de apostas em todo o território nacional.