O Sistema FIERGS iniciou, nesta quarta-feira (28), em Porto Alegre, o Congresso Reforma Tributária, que reúne especialistas, lideranças empresariais e representantes do poder público para discutir os impactos do novo sistema tributário sobre a indústria gaúcha. O primeiro dia contou com mais de 600 participantes. Promovido pelo Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec), em parceria com a Unidade de Desenvolvimento Sindical (Unisind), o evento continua nesta quinta-feira (29), na sede da Federação.
A programação tem como foco a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a transição para o modelo não cumulativo e os efeitos das mudanças na competitividade, na formação de preços e na organização financeira das empresas.
O coordenador do Contec, Rafael Sacchi, explicou que o congresso surgiu a partir da criação de grupos temáticos dedicados ao estudo das leis complementares que regulamentam a reforma. Segundo ele, a mudança representa uma transformação significativa na forma como os tributos são apurados e recolhidos no país.
“Saímos de um sistema amplamente cumulativo para um sistema não cumulativo – não acumularemos mais tributos. Em tese, saberemos o tributo que pagaremos ao final da nossa cadeia”, afirmou Sacchi.
O coordenador também destacou a necessidade de atenção por parte das empresas durante a transição, especialmente das micro, pequenas e médias indústrias. Conforme os dados apresentados por ele, aproximadamente 85% da indústria brasileira é formada por empresas desses portes, e 60% desse grupo tributa pelo Simples Nacional.
Para Sacchi, os efeitos da reforma dependerão da posição de cada negócio na cadeia produtiva. Por isso, a análise das regras e o planejamento tributário serão fundamentais para compreender as mudanças e definir estratégias de adaptação.
Mudanças no sistema tributário
A reforma prevê a substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. Também cria o Imposto Seletivo e mantém o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em situações específicas relacionadas à proteção de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
A implementação ocorrerá de forma gradual. A CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto a transição do IBS começa em 2029, com previsão de vigência integral do novo modelo em 2033.
Durante o congresso, o advogado e conselheiro do Contec José Eduardo Schuh detalhou a incidência dos novos tributos sobre operações com bens materiais e imateriais, direitos e prestação de serviços. Ele orientou as empresas a revisarem contratos, identificarem operações que não estavam abrangidas pelo ICMS e pelo ISS, detalharem os itens nas notas fiscais e recalcularem preços.
Schuh também chamou a atenção para a necessidade de avaliar operações envolvendo ativos, sucatas e bonificações, formalizar o fornecimento de bens e serviços a empregados e conselheiros e ajustar o fluxo de caixa às novas regras. A seleção de fornecedores também deverá ser feita com atenção, considerando a importância dos créditos tributários no funcionamento do sistema não cumulativo.
Formação de preços e riscos para as empresas
A formação de preços, os custos e a composição do valor das operações foram abordados pelo advogado e conselheiro do Contec Edirceu Rossi Werneck. Ele explicou que a legislação estabelece, nas operações onerosas, a inclusão do valor integral cobrado pelo fornecedor na base de cálculo da CBS e do IBS.
Segundo Werneck, encargos acessórios, seguros, fretes e acréscimos cobrados posteriormente podem integrar o montante tributável. A regra exige atenção na elaboração dos contratos, na composição dos preços e na avaliação dos custos das operações.
O advogado Alexandre Rossato abordou os fundamentos legais relacionados aos contribuintes, à responsabilidade solidária e aos créditos presumidos. Ele ressaltou que, dependendo das circunstâncias, adquirentes de produtos, depositários, importadores e tomadores de frete podem ser responsabilizados solidariamente quando as operações não estiverem respaldadas por documentação idônea.
Rossato alertou que falhas documentais podem gerar consequências tributárias para as empresas. Para reduzir os riscos, recomendou atenção aos contratos, às conciliações bancárias, aos inventários, aos estoques e aos documentos de transporte. Também destacou a importância de formalizar alterações de rota ou destino e manter a documentação fiscal devidamente arquivada.
Já o advogado Fábio Raimundi apontou que a reforma exigirá mudanças de cultura e de procedimentos tanto por parte do fisco quanto dos contribuintes. Entre os desafios estão os impactos na formação de preços, no fluxo de caixa e na necessidade de capital de giro durante a transição, especialmente em razão da dinâmica de apropriação e recuperação dos créditos fiscais.
Raimundi destacou ainda que o novo modelo busca ampliar a neutralidade e a transparência, além de combater a concorrência desleal. Nesse contexto, a conformidade fiscal ganha importância. Empresas com melhor pontuação e regularidade nos sistemas de avaliação da fiscalização poderão contar com vantagens, como maior rapidez na recuperação de créditos e processos mais ágeis.
Programação desta quinta-feira
O congresso continua nesta quinta-feira (29), com painéis sobre diferentes setores e aspectos da regulamentação tributária. As apresentações são conduzidas por especialistas e integrantes dos grupos de trabalho organizados pelo Contec, que compartilham estudos, análises e recomendações voltadas à realidade das empresas.
Às 9h, o painel sobre Comércio Exterior e Regimes Aduaneiros abordará a incidência tributária na importação, a base aduaneira, a manutenção de créditos, a suspensão na exportação e regimes como drawback, admissão temporária, remessas internacionais e Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Participam Fabio Barichello e Luiz Carlos Nepomuceno Junior.
Às 9h55, o painel sobre Agronegócio, Alimentos e Bebidas discutirá a alíquota zero para produtos da cesta básica, a redução de 60% e os créditos presumidos, com Eduardo Barboza e Julio César Grazziotin.
Na sequência, às 10h40, Henrique Oliveira Freire e Paulo Caliendo abordarão as regras para combustíveis, serviços financeiros e cooperativismo, incluindo incidência monofásica e bases de cálculo.
No período da tarde, às 13h40, Bruno Augusto François Guimarães conduzirá o painel sobre Governança, Fiscalização e Transição. Entre os temas estão ritos de fiscalização, gradação de multas, monetização de créditos antigos e repasse tributário em contratos de longo prazo.
O encerramento está previsto para as 14h45, com a mesa-redonda “O Futuro da Indústria Gaúcha na Reforma Tributária”. O debate reunirá representantes de diferentes instituições públicas e do setor industrial.
Estão confirmadas as participações de Altemir Linhares de Melo, superintendente da Receita Federal; Cristiane da Costa Nery, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Eduardo Cunha da Costa, procurador-geral do Estado; Ricardo Stifelman, procurador-chefe da Fazenda Nacional na 4ª Região; Ricardo Neves, subsecretário da Receita Estadual; e Rafael Sacchi, coordenador do Contec e diretor do Sistema FIERGS.
A proposta do encontro é aproximar os representantes da indústria dos órgãos responsáveis pela implementação das novas regras e aprofundar a discussão sobre os desafios jurídicos, econômicos e operacionais da reforma tributária para o setor produtivo gaúcho.
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