Clínicas e hospitais da rede particular em todo o país passam a responder a novas exigências de atendimento com a promulgação de uma legislação voltada a elevar a segurança e a eficiência do setor. O texto estabelece a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, instituindo diretrizes obrigatórias para os estabelecimentos de saúde mantidos por empresas.
Padrões da Anvisa, transparência e penalidades
Com a nova determinação legal, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir critérios objetivos de assistência que deverão ser seguidos rigorosamente pelo setor privado. Além da obrigatoriedade do cumprimento das metas assistenciais, as instituições terão seus relatórios de desempenho expostos ao público em divulgações periódicas.
Para coibir irregularidades e garantir a adesão às diretrizes, a medida institui sanções financeiras pesadas. Unidades de saúde que descumprirem as exigências técnicas estarão sujeitas a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, dependendo da gravidade e da reincidência da infração apurada.
Iniciativa motivada por luto familiar
O texto legislativo teve origem em um projeto apresentado em 2024 por Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), durante seu mandato como senador. A proposta foi inspirada na tragédia pessoal vivida pelo magistrado após o falecimento precoce de seu filho adolescente.
A assinatura da sanção ocorreu durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Belém, no complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará. Na ocasião, o presidente telefonou para Dino, afirmando que sancionava a medida reconhecendo-a como a “lei da dor de um pai”, gesto de solidariedade antes de oficializar o ato.
A perda de Marcelo Dino
O episódio que mobilizou a criação da proposta remonta a 13 de fevereiro de 2012. Naquela data, Marcelo Dino, de 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, localizado em Brasília, com um quadro agudo de crise asmática. O jovem chegou a ser internado e estabilizado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas voltou a apresentar severas complicações respiratórias durante a madrugada e não resistiu, falecendo na manhã seguinte.
A família — representada por Flávio Dino e pela mãe do garoto, Deane Fonseca — denunciou que a médica de plantão havia se ausentado da UTI pediátrica, acarretando uma demora crucial no socorro. Embora duas profissionais de saúde tenham sido denunciadas por homicídio culposo, a Justiça as absolveu em 2018 por insuficiência probatória. No campo cível, no entanto, uma decisão judicial fixou indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais, montante que a família anunciou que seria destinado a doação.
O novo marco regulatório busca transformar o aprendizado dessa fatalidade em mecanismo institucional de proteção coletiva, assegurando que o setor privado atue sob maior vigilância e reduza os riscos de negligência hospitalar no país.
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