Em uma ofensiva direta contra a estrutura financeira do crime organizado, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou quatro ações civis públicas nesta terça-feira (20). O objetivo central é reaver R$ 190,3 milhões em patrimônio acumulado ilegalmente por pessoas vinculadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV).
Aplicação da nova Lei Antifacção
As medidas judiciais foram estruturadas sob as diretrizes da Lei 15.358 de 2026, conhecida popularmente como Lei Antifacção. O marco regulatório autoriza o perdimento civil de bens ilícitos sem a exigência de uma condenação penal prévia transitada em julgado.
Com essa abordagem, a estratégia federal mira não apenas os operadores diretos dos crimes, mas toda a teia financeira que sustenta o ecossistema das facções. O foco recai sobre financiadores, laranjas, companhias de fachada e parentes utilizados para ocultar riqueza ilícita, a partir do rastreamento aprofundado dos reais detentores dos capitais.
Esquemas desarticulados e distribuição dos processos
Apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), as ações foram distribuídas entre varas da Justiça Federal nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. O material probatório reúne investigações de grandes incursões policiais recentes.
Cigarros paraguaios e defensivos agrícolas
Três dos processos concentram 87 réus associados a ramificações do PCC. Os envolvidos respondem por esquemas de contrabando de cigarros do Paraguai e agrotóxicos ilegais, desdobramentos colhidos a partir das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
Narcotráfico e bens de alto padrão
O quarto processo é fruto da Operação Hinterland, que desmantelou uma rota de tráfico transnacional de cocaína destinada ao continente europeu aliada à lavagem de dinheiro. Durante as investigações, foram detectadas transações financeiras expressivas e a posse de bens de alto valor, incluindo aeronaves, veículos importados, pedras preciosas e participações societárias.
Retorno dos valores à segurança pública
Todo o montante e os ativos confiscados nos processos judiciais serão canalizados para o fortalecimento do sistema de combate ao crime no país. As quantias recuperadas serão alocadas prioritariamente no Fundo Nacional de Segurança Pública e em fundos estaduais da área, financiando infraestrutura e novas operações policiais.
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