O governo federal precisou desembolsar R$ 244,01 milhões em setembro para cobrir compromissos financeiros não honrados por administrações estaduais e municipais. O pagamento ocorre porque a União atua como garantidora de operações de crédito contratadas por esses entes da federação junto a instituições financeiras.
Rio Grande do Sul concentra a maior fatia dos desembolsos
Entre as unidades federativas que deixaram de quitar suas obrigações no mês, o Rio Grande do Sul respondeu pelo montante mais expressivo, totalizando R$ 237,71 milhões. A lista de inadimplências cobertas pelos cofres federais incluiu também o estado do Rio Grande do Norte, com R$ 6,24 milhões, e o município baiano de Santanópolis, que registrou uma pendência de R$ 64,89 mil.
Com os números de setembro, as garantias honradas pelo governo federal já alcançam R$ 3,38 bilhões no acumulado de 2024. Ao considerar a série histórica iniciada em 2016, a cifra atinge a marca expressiva de R$ 89,90 bilhões destinados ao pagamento de dívidas subnacionais.
Regras fiscais e cobrança de contragarantias
Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão de aval pela União exige que estados e municípios ofereçam contragarantias em montante correspondente ou superior ao valor da operação. Quando a administração local entra em inadimplência, cabe ao Tesouro Nacional efetuar a quitação do contrato e, subsequentemente, executar essas contragarantias para reaver os recursos públicos, aplicando ainda juros de mora, multas e encargos previstos.
Além da cobrança financeira, a inadimplência acarreta penalidades operacionais: os entes devedores ficam proibidos de obter nova garantia federal para operações de crédito por um período de até 12 meses.
Particularidades do Regime de Recuperação Fiscal
A legislação prevê condições diferenciadas para os governos incluídos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esses entes preservam a possibilidade de contrair novos financiamentos chancelados pela União. Por outro lado, a recuperação das contragarantias por parte do governo federal fica suspensa em situações respaldadas por decisões judiciais e medidas liminares favoráveis aos estados.
Recuperação de valores avança em ritmo lento
A recomposição do caixa federal após os desembolsos tem sido historicamente desafiadora. Desde 2016, a União conseguiu reaver apenas R$ 6,06 bilhões, sendo R$ 6,64 milhões recuperados em setembro. O baixo índice de ressarcimento decorre do fato de que aproximadamente R$ 80,09 bilhões das dívidas assumidas pertencem a estados inseridos no RRF, que contam com a prerrogativa legal de suspensão da execução de contragarantias. Outros R$ 528,05 milhões permanecem retidos em razão de disputas judiciais.
O balanço financeiro também contempla R$ 1,9 bilhão mobilizados pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí. O montante foi destinado a compensar as reduções na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, amparado pelas diretrizes da Lei Complementar 201/2023 de assistência aos entes subnacionais.
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